A Microsoft acaba de conquistar mais uma vitória nos tribunais, em mais um recente caso de patentes. O Tribunal de recursos da Alemanha acabou de anular uma decisão do Tribunal Federal Alemão de Patentes, que declarava que a patente da Microsoft referente ao arquivo File Allocation Table (FAT) era inválida. Neste julgamento realizado na terça-feira (dia 20 de abril de 2010), de número X ZR 27/07, a décima divisão cívil da corte localizada em Karlsruhe, confirmou a aplicabilidade dos direitos comerciais da empresa na Alemanha. A razão ainda não foi publicada, mas a decisão já foi confirmada através de um curto comunicado via imprensa local.
Para variar, o caso envolvia os direitos de patente para um namespace comum, tanto para nomes de arquivos longos ou curtos, e foi conferido o número EP 0618540 pelo Escritório de Patentes Europeu. A mesma patente é baseada na patente americana número 5,758,352. O namespace comum revolve o problema de nomes de arquivos curtos, constituídos por um máximo de 8 caracteres, que são comumente encontrados em sistemas operacionais antigos como o MS_DOS. A empresa havia solicitado a proteção de patente para o processo de link para uma segunda entrada de diretório para esse nome de arquivo curto, permitindo assim um acesso em mão-dupla para a informação correspondente.
Para quem não lembra, em 2007, o Tribunal Federal Alemão de Patentes havia declarado que essa invenção não tinha direito à proteção sob a Lei Européia. A justificativa? O Tribunal alegou que o processo não foi resultado de uma atividade inventiva. O mesmo havia considerado que o método patenteado em particular, já havia sido sugerido por especificações como a Rock Ridge Interchange Protocol (RRIP), para a leitura de arquivos gravados em CD-ROMs. Por sinal, a primeira versão dessa técnica data de 24 de julho de 1991, e o grupo por trás do protocolo já havia se encarregado de estender o padrão ISO-9660 para entradas de diretório, para que assim fosse possível acessar o conteúdo de CD-ROMs utilizando a semântica do sistema de arquivos POSIX. E isso, de acordo com o tribunal, envolvia determinar a localização de onde um arquivo está armazenado, utilizando esse processo patenteado pela Microsoft.
O curioso é que o Tribunal de Apelações da Alemanha alegou que não foi capaz de compreender a interpretação do tribunal inferior. A mesma informou que é preciso ter uma visão diferente do significado de patente, e observa que o método da patente permitiu à Microsoft introduzir o sistema de arquivos VFAT no Windows 95. Esse método permite o uso de nomes de arquivo longos, mas se mantém compatível com o sistema de arquivos FAT original.
De acordo com o tribunal, a solução foi possível através do uso de campos de atributo do arquivo, no processo de armazenamento de nomes de arquivo longos. isso fazia com que a entrada do nome fosse ignorada no processamento de dados utilizando ese sistema. Ainda de acordo com o tribunal, o método da patente é para armazenar duas entradas de diretório independentes, uma com um nome de arquivo c urto, e outra com um nome de arquivo longo. Já em contrapartida, no RRIP, ambos os nomes estão contidos na entrada do mesmo diretório. Com isso, o Tribunal mostoru que o inventor dessa patente viria a enfrentear outros problemas para superar o limite de oito caracteres nos nomes de arquivos no sistema.
A decisão do Tribunal de Apelação sobre o recurso apresentado acabou seguindo a mesma linha de raciocínio do escritório de patentes americano que havia concedido essa patente sobre o FAT para a Microsoft. No início de 2006, após longas deliberações, foi confirmado a proteção conferida a patente americana de número 5,579,517, reinvindicando que o desenvolvimento era novo e inventivo.
Todos nós, desenvolvedores sabemos o quão nocivo são as patentes de software, que a cada dia que passa contribuem mais e mais para a estagnação do desenvolvimento em nossa sociedade. Então aqui vai um apelo: sempre efetue a patente de seus softwares por meio de licenças livres, como uma forma não somente de protesto, mas um verdadeiro contra-ataque a esse mercado injusto e desleal.
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